A ONG Nova DIreção, em atendimento ao disposto na ADPF n. 854/02/2024, na decisão do STF e no Parecer de Força Executória n. 00446/2024/SGCT/AGU, disponibiliza, para conhecimento público, todos os projetos abarcados por emendas parlamentares. Reiteramos o comprometimento em atuar dentro das diretrizes da Lei nº 13.019/2014, garantindo clareza e transparência na gestão de recursos públicos.

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